Termos e Condições de Utilização da Nextaur

Última atualização: 4 de julho de 2026

Em cumprimento do disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se que a plataforma web e o software como serviço (SaaS) comercializado sob a marca Nextaur (doravante, a "Plataforma" ou o "Serviço") é operado e titularidade de:

Titular: Erik Armenteros del Castillo (doravante, "Nextaur" ou o "Prestador")
NIF/CIF: 51988106X
Morada fiscal: Calle Pico de los Artilleros, Madrid, 28030, Espanha
E-mail de contacto legal: legal@nextaur.com

A Nextaur é uma plataforma SaaS B2B destinada à gestão, aprendizagem ativa e análise de conteúdo audiovisual. Fornece infraestrutura para que instrutores, avaliadores, federações, clubes e organizações formativas possam criar projetos, carregar vídeos (clips), gerir listas de reprodução (playlists) e avaliar utilizadores através de atividades interativas e videotests.

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Plataforma pelas Organizações contratantes e pelos respetivos Utilizadores finais autorizados.

A utilização da Plataforma está sujeita aos seguintes requisitos de idade e capacidade jurídica:

  • Utilizadores Finais (Viewers, Instructors, Admins): para registar uma conta na Nextaur, o utilizador deve ter pelo menos 14 anos. Se a Organização convidar menores de 14 anos, é responsabilidade exclusiva e indelégavel dessa Organização obter os consentimentos parentais ou dos tutores legais necessários.
  • Proprietário da Organização (Owner): o utilizador que regista e contrata um plano para uma Organização deve ter pelo menos 18 anos e dispor de capacidade legal suficiente para celebrar contratos vinculativos.

A Nextaur opera num modelo de "Organizações". A pessoa que cria a Organização (o "Owner") atua como cliente contratante principal perante a Nextaur.

  • Funções: o Owner pode convidar outros utilizadores, atribuindo-lhes funções com diferentes níveis de permissões (Admin, Instructor, Viewer). O Owner é o único responsável pela gestão dessas permissões.
  • Utilização de credenciais: as contas são pessoais e intransmissíveis. A Organização e os seus utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas palavras-passe.
  • Dados de terceiros: ao convidar membros ou tratar dados de alunos, empregados ou atletas, a Organização atua como Responsável pelo Tratamento, sendo a Nextaur apenas Subcontratante (ver Acordo de Subcontratação na nossa Política de Privacidade).

A Nextaur oferece diversos planos de subscrição (Free, Starter, Professional, Enterprise) cujas características, limites de utilizadores, quotas de armazenamento e preços se detalham no site oficial no momento da contratação.

5.1 Pagamentos e Renovação
A faturação é efetuada através do nosso processador de pagamentos (Stripe). As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturação (mensal ou anual), salvo se a Organização cancelar a subscrição antes da data de renovação.

5.2 Impagos, Cancelamento e Inatividade

  • Impago e suspensão: em caso de impago, a Nextaur suspenderá de imediato o acesso à Organização. O Owner dispõe de um prazo de 15 dias para regularizar o pagamento e reativar a subscrição. Decorrido esse prazo sem regularização, a Organização será desativada de forma definitiva. Os dados serão conservados durante 30 dias adicionais antes da sua eliminação, salvo obrigação legal de conservação.
  • Retenção após cancelamento voluntário: após o cancelamento voluntário, a Nextaur reterá os dados da Organização durante 30 dias antes de proceder à sua purga e eliminação definitiva, sem possibilidade de recuperação.
  • Contas inativas (plano Free): as organizações em plano Free que permaneçam 30 dias consecutivos sem atividade no espaço de trabalho poderão ser eliminadas automaticamente, incluindo os respetivos dados associados. Entende-se por atividade qualquer utilização ou modificação relevante da organização na plataforma. O proprietário receberá avisos por e-mail com cinco (5) dias e um (1) dia de antecedência em relação à data prevista de eliminação.

Nota importante: a Nextaur não oferece reembolsos automáticos nem garantias de devolução por períodos já faturados ou parcialmente não utilizados, salvo se a legislação aplicável em matéria de consumo exigir o contrário de forma imperativa.

A Nextaur concede à Organização uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado.

É estritamente proibido:

  • Realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
  • Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software da Nextaur sem autorização.
  • Utilizar a Plataforma para armazenar ou difundir conteúdo ilícito, pornográfico, que incite ao ódio ou que viole direitos fundamentais.
  • Tentar violar os sistemas de segurança, quotas de armazenamento ou limites da Plataforma.

7. Conteúdo do Utilizador e Propriedade Intelectual

7.1 Titularidade do Conteúdo
A Nextaur não reivindica a propriedade dos vídeos, clips, imagens, textos, dados de avaliação nem de qualquer outro material que a Organização ou os seus utilizadores carreguem na Plataforma (o "Conteúdo do Utilizador"). Conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu conteúdo.

7.2 Licença de Alojamento
Ao carregar conteúdo, concede à Nextaur uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para alojar, armazenar, reproduzir, modificar (por exemplo, para adaptar o formato de vídeo) e distribuir esse conteúdo exclusivamente com o fim de operar e prestar o Serviço à sua Organização.

7.3 Isenção de Responsabilidade sobre o Conteúdo (Porto Seguro)
A Nextaur atua exclusivamente como prestador de serviços de intermediação técnica ("Porto Seguro"). A Nextaur não supervisiona, edita nem aprova de forma proativa os vídeos ou materiais carregados pelos utilizadores.
A Organização declara e garante que possui todos os direitos, licenças e consentimentos necessários (incluindo direitos de imagem de pessoas e menores que apareçam nos vídeos) para carregar e utilizar o conteúdo. A Nextaur declina expressamente toda a responsabilidade derivada do Conteúdo do Utilizador, infrações de copyright ou violações do direito à honra ou à intimidade.

7.4 Utilização de Dados Agregados e Estatísticos
A Nextaur reserva-se o direito de recolher e utilizar dados anonimizados e agregados derivados da utilização da Plataforma (tais como, a título enunciativo, o número total de utilizadores registados, número de organizações ativas ou volume de atividades geradas) para fins estatísticos, analíticos, de melhoria do serviço e para ações de marketing ou promoção comercial. Em caso algum esta informação estatística incluirá dados pessoais nem permitirá identificar individualmente os utilizadores ou o Conteúdo do Utilizador carregado na Plataforma.

A Nextaur respeita a propriedade intelectual de terceiros. Se for titular de direitos (ou o seu agente) e considerar que algum conteúdo alojado na nossa plataforma infringe os seus direitos de autor, deve enviar uma notificação para legal@nextaur.com incluindo:

  • Identificação da obra protegida presumivelmente infringida.
  • Identificação do material infrator com informação suficiente para o localizar (URL ou descrição precisa).
  • Declaração de que a utilização não está autorizada pelo titular, pelo seu agente ou pela lei.
  • Dados de contacto do reclamante.

A Nextaur retirará ou bloqueará prontamente o acesso ao conteúdo reclamado. Forneceremos também ao utilizador que carregou o conteúdo a possibilidade de emitir uma Contranotificação se considerar que a utilização do material está amparada por exceções legais, tais como a ilustração do ensino. Perante uma contranotificação válida, a Nextaur não intervirá além de restaurar o conteúdo e notificar a parte reclamante, devendo o conflito ser resolvido entre os interessados.

Na máxima medida permitida pela lei, a Nextaur, o seu titular, empregados ou colaboradores NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

  • A utilização que a Organização ou os seus utilizadores façam da Plataforma.
  • As decisões formativas, disciplinares, desportivas ou arbitrais tomadas com base nos vídeos, nas atividades interativas ou nas analíticas extraídas da Plataforma. A Nextaur é uma ferramenta técnica e não certifica resultados nem substitui o critério humano ou regulamentar oficial.
  • Danos indiretos, lucro cessante, perda de dados (para além das obrigações padrão de segurança), perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais.
  • Interrupções de serviço motivadas por manutenções, falhas de fornecedores de infraestrutura (p. ex. AWS S3, CloudFront) ou causas de força maior.

Caso se determine alguma responsabilidade por parte da Nextaur, a indemnização total acumulada ficará limitada ao montante pago pela Organização pelo Serviço durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Nextaur reserva-se o direito de modificar a estrutura, funcionalidades, limites dos planos (como a desativação de funcionalidades em planos concretos) e preços da Plataforma. Qualquer alteração substancial às condições ou aos preços será notificada às Organizações com antecedência razoável. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constituirá aceitação das mesmas.

Estes Termos e Condições regem-se e interpretam-se de acordo com a legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, discrepância ou reclamação que possa derivar da interpretação, execução ou incumprimento destes termos, as partes acordam submeter-se expressamente à jurisdição dos tribunais da cidade de Madrid (Espanha), renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, salvo se a legislação aplicável em matéria de consumidores exigir imperativamente outro foro.